REsp 1917010 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)

Legal Issues

1. 1 Dispensabilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art.157, §2º-A do Código Penal
2. 2 Prova da utilização de arma de fogo por outros elementos constantes dos autos
3. 3 Limitações ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a apreensão e a perícia da arma de fogo não são requisitos indispensáveis para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo prevista no art.157, §2º-A do Código Penal, desde que exista, nos autos, prova suficiente quanto ao emprego do armamento; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique a existência de eventuais provas do uso da arma e proceda aos ajustes na dosimetria, evitando o reexame fático-probatório pela Corte Superior.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a necessidade de prova pericial para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo e retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da existência de provas do uso da arma e prosseguimento do julgamento.

Orders

• Afastar a necessidade de prova pericial para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que analise a existência de eventuais provas do uso do armamento e prossiga no julgamento da causa.