AREsp 1816180 - DECISAO

AREsp 1816180 - DECISAO

O acolhimento da pretensão desclassificatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, pois o Tribunal de origem concluiu pela existência de grave ameaça e pela configuração do roubo a partir das declarações da vítima, testemunhas e documentos; assim, inviabiliza-se o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Apelante: MAURO JUNIOR PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Furto Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MAURO JUNIOR PEREIRA DA SILVA

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 157 do Código Penal (desclassificação de roubo para furto)
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acolhimento da pretensão desclassificatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, pois o Tribunal de origem concluiu pela existência de grave ameaça e pela configuração do roubo a partir das declarações da vítima, testemunhas e documentos; assim, inviabiliza-se o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.