RHC 140416 - DECISAO

RHC 140416 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido em parte, porém a ordem foi denegada porque a preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante dos fatos, indícios e risco à ordem pública; a suposta demora na instrução decorreu da suspensão de prazos em razão da pandemia de COVID-19 e já há audiência aprazada; e a necessidade da prisão foi revisada recentemente (06/08/2020), de modo que não ocorreu constrangimento ilegal por excesso de prazo nem violação do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON ANTONIO TELES RODRIGUES; Paciente: ROBSON ALVES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANTONIO TELES RODRIGUES

Paciente

ROBSON ALVES ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Obrigatoriedade de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido em parte, porém a ordem foi denegada porque a preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante dos fatos, indícios e risco à ordem pública; a suposta demora na instrução decorreu da suspensão de prazos em razão da pandemia de COVID-19 e já há audiência aprazada; e a necessidade da prisão foi revisada recentemente (06/08/2020), de modo que não ocorreu constrangimento ilegal por excesso de prazo nem violação do art. 316 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus conhecido, em parte, e ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus