REsp 1915909 - DECISAO

REsp 1915909 - DECISAO

Por seguir entendimento consolidado desta Corte de que apreensão e perícia são dispensáveis quando outros elementos nos autos demonstram o uso da arma, reconheceu-se a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP com base nas provas constantes dos autos (notadamente o depoimento da vítima); contudo, em razão da necessidade de motivação para eventual cumulação de majorantes prevista no art. 68, parágrafo único, do CP, não se restabeleceu integralmente a execução anterior, procedendo-se à nova dosimetria com aplicação motivada da majorante e fixação das penas definitivas.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: BRUNO SILVA DOS SANTOS; Recorrido: LUAN RANGEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Uso De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reincidência Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Art. 68 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

BRUNO SILVA DOS SANTOS

Recorrido

LUAN RANGEL DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão e perícia da arma de fogo
  2. 2 Necessidade de fundamentação para cumulação de causas de aumento na dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Validade probatória do depoimento da vítima para comprovação do uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

Por seguir entendimento consolidado desta Corte de que apreensão e perícia são dispensáveis quando outros elementos nos autos demonstram o uso da arma, reconheceu-se a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP com base nas provas constantes dos autos (notadamente o depoimento da vítima); contudo, em razão da necessidade de motivação para eventual cumulação de majorantes prevista no art. 68, parágrafo único, do CP, não se restabeleceu integralmente a execução anterior, procedendo-se à nova dosimetria com aplicação motivada da majorante e fixação das penas definitivas.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  • Fixadas as penas em 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa para BRUNO SILVA DOS SANTOS