REsp 1896148 - DECISAO

REsp 1896148 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer que o emprego de arma branca (faca), embora não mais constitua causa legal de aumento em razão da Lei 13.654/2018, pode ser considerado como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, procedendo-se ao reajuste das penas conforme nova dosimetria, sem configurar reformatio in pejus quando não há recrudescimento da situação do réu em relação ao quantum final aplicado anteriormente.

Parties
Recorrente / Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido / Defesa: Recorrido (réu condenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Emprego De Arma Branca, Reformatio in Pejus, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Emprego De Arma Branca Reformatio in Pejus Novatio Legis in Mellius

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente / Acusação

Recorrido (réu condenado)

Recorrido / Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o emprego de arma branca, apesar de não mais configurar causa de aumento do art.157, §2º, I, ser considerado para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria?
  2. 2 Configura reformatio in pejus o aumento da pena-base pelo Tribunal em recurso interposto exclusivamente pela defesa?

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer que o emprego de arma branca (faca), embora não mais constitua causa legal de aumento em razão da Lei 13.654/2018, pode ser considerado como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, procedendo-se ao reajuste das penas conforme nova dosimetria, sem configurar reformatio in pejus quando não há recrudescimento da situação do réu em relação ao quantum final aplicado anteriormente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de utilizar o emprego de arma branca (faca) para exasperar a pena-base mediante valoração negativa das circunstâncias do delito.
  • Reajustar as penas para 4 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, nos termos da nova dosimetria.