CC 176406 - DECISAO

CC 176406 - DECISAO

Concluiu-se que a Justiça Federal não é competente porque o numerário subtraído pertencia ao Banco do Brasil em razão do contrato de Banco Postal, de modo que não houve prejuízo efetivo à União/EBCT; portanto, competente é o Juízo estadual suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante.
Legal Topics
Roubo, Agência Dos Correios, Banco Postal, Competência Da Justiça Estadual, Prejuízo À EBCT
Direito Penal Processo Penal Competência Roubo Agência Dos Correios Banco Postal Competência Da Justiça Estadual Prejuízo À EBCT

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar roubo praticado em agência dos Correios quando o numerário pertence a correspondente bancário (Banco Postal).
  2. 2 Caracterização do prejuízo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) como requisito da competência da Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Justiça Federal não é competente porque o numerário subtraído pertencia ao Banco do Brasil em razão do contrato de Banco Postal, de modo que não houve prejuízo efetivo à União/EBCT; portanto, competente é o Juízo estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.