REsp 1916221 - DECISAO

REsp 1916221 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a apreensão e a perícia da arma de fogo não são requisitos indispensáveis para a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal quando existirem, nos autos, outros elementos de prova aptos a demonstrar o emprego da arma (por exemplo, prova testemunhal, confissão, modus operandi), e, aplicando esse entendimento ao caso, reconheceu a incidência da majorante, agravando a pena para 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art.157, §2º-A, I, do Código Penal e majorar a pena para 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 21 dias-multa.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prescindibilidade Da Apreensão E Perícia, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prescindibilidade Da Apreensão E Perícia Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP?
  2. 2 Admissibilidade de provas provenientes de inquérito policial na formação da convicção judicial
  3. 3 Dosimetria da pena e aplicação cumulada de majorantes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a apreensão e a perícia da arma de fogo não são requisitos indispensáveis para a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal quando existirem, nos autos, outros elementos de prova aptos a demonstrar o emprego da arma (por exemplo, prova testemunhal, confissão, modus operandi), e, aplicando esse entendimento ao caso, reconheceu a incidência da majorante, agravando a pena para 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art.157, §2º-A, I, do Código Penal e majorar a pena para 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 21 dias-multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art.157, §2º-A, I, do Código Penal e agravar a pena para 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, em regime inicial fechado.
  • Publique-se.