AREsp 1542361 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a alegada inconstitucionalidade do art. 4.º da Lei n. 13.654/2018, não havendo omissão em relação ao art. 619 do CPP, e porque o regimental deixou de atacar especificamente esse fundamento, limitando-se a alegar contradição com a jurisprudência do STJ sobre a majorante da arma branca, situação alcançada pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante Regimental: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Defesa/parte Condenada: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo, Majorante Da Arma Branca, Inconstitucionalidade Da Lei N. 13.654/2018, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Majorante Da Arma Branca Inconstitucionalidade Da Lei N. 13.654/2018 Súmula 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante Regimental

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente No Recurso Especial

AGRAVADO

Defesa/parte Condenada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão da Corte estadual quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 4.º da Lei n. 13.654/2018
  2. 2 Aplicabilidade da majorante da arma branca após a edição da Lei n. 13.654/2018
  3. 3 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a alegada inconstitucionalidade do art. 4.º da Lei n. 13.654/2018, não havendo omissão em relação ao art. 619 do CPP, e porque o regimental deixou de atacar especificamente esse fundamento, limitando-se a alegar contradição com a jurisprudência do STJ sobre a majorante da arma branca, situação alcançada pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.