HC 621901 - DECISAO

HC 621901 - DECISAO

Houve ilegalidade na terceira fase da dosimetria porque o aumento da pena foi justificado apenas pela indicação de majorantes sem referência a circunstâncias concretas que justificassem exasperação além do mínimo; por isso a ordem foi concedida parcialmente para reduzir a majoração na terceira fase para 1/3 e recalcular a pena, mantendo-se, contudo, o reconhecimento do concurso formal e a manutenção do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta dos fatos.

Parties
Paciente: BRUNO NATTAN FEDE; Paciente: ERICK RODRIGUES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Regime Prisional, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Concurso Formal Regime Prisional Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO NATTAN FEDE

Paciente

ERICK RODRIGUES BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na terceira fase da dosimetria por falta de fundamentação concreta para majoração acima do mínimo
  2. 2 configuração de concurso formal (art. 70 do Código Penal) ao atingir patrimônios de vítimas distintas
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da gravidade concreta (art. 33, §§2º e 3º, e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na terceira fase da dosimetria porque o aumento da pena foi justificado apenas pela indicação de majorantes sem referência a circunstâncias concretas que justificassem exasperação além do mínimo; por isso a ordem foi concedida parcialmente para reduzir a majoração na terceira fase para 1/3 e recalcular a pena, mantendo-se, contudo, o reconhecimento do concurso formal e a manutenção do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade na terceira fase da dosimetria em razão de ausência de fundamentação concreta para majoração pelas majorantes.
  • Redimensionar as penas dos pacientes para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 16 dias-multa.