REsp 1915376 - DECISAO

REsp 1915376 - DECISAO

Restabelecida a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, pois a jurisprudência do STJ e do STF admite a dispensa da apreensão e perícia da arma quando há outros meios probatórios suficientes (como o depoimento da vítima) comprovando o emprego da arma; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação e refazer a dosagem da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da apelação e, ao final, refaça a dosagem da pena.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Uso De Arma, Apreensão E Perícia De Arma, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Uso De Arma Apreensão E Perícia De Arma Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

defesa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 valoração de prova testemunhal e depoimento da vítima para comprovação do emprego de arma
  3. 3 alcance da Lei 13.654/2018 sobre a majorante por emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Restabelecida a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, pois a jurisprudência do STJ e do STF admite a dispensa da apreensão e perícia da arma quando há outros meios probatórios suficientes (como o depoimento da vítima) comprovando o emprego da arma; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação e refazer a dosagem da pena.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da apelação e, ao final, refaça a dosagem da pena.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação e, ao final, promova nova dosimetria da pena, nos termos desta decisão.