REsp 1863395 - DECISAO

REsp 1863395 - DECISAO

A Corte decidiu que é possível utilizar o emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, mesmo após a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 pelo Lei n. 13.654/2018, desde que tal revaloração não agrave a situação final do réu (não importe reformatio in pejus) e se baseie em elementos contidos na sentença condenatória; por isso deu provimento ao recurso especial e reajustou as penas conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma Branca, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Novatio Legis in Mellius
Penal Processo Penal Roubo Emprego De Arma Branca Dosimetria Reformatio in Pejus Novatio Legis in Mellius

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do emprego de arma branca para majoração da pena-base após a Lei n. 13.654/2018
  2. 2 aplicação do princípio da proibição de reformatio in pejus em apelação exclusivamente defensiva
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 59 do Código Penal e art. 617 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que é possível utilizar o emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, mesmo após a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 pelo Lei n. 13.654/2018, desde que tal revaloração não agrave a situação final do réu (não importe reformatio in pejus) e se baseie em elementos contidos na sentença condenatória; por isso deu provimento ao recurso especial e reajustou as penas conforme fundamentação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para utilizar o emprego de arma branca no crime de roubo para exasperar a pena-base
  • Reajustar as penas aplicadas, tornando-as definitivas em 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão e 7 dias-multa