AREsp 1814978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados na fundamentação do recurso, inviabilizando sua admissibilidade.

Parties
Agravante: ADRIANO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Roubo Qualificado, Dosimetria, Reconhecimento De Autoria, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
PENAL PROCESSUAL PENAL Roubo Roubo Qualificado Dosimetria Reconhecimento De Autoria Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ADRIANO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 insuficiência probatória para condenação baseada em reconhecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados na fundamentação do recurso, inviabilizando sua admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.