EAREsp 1674624 - DECISAO

EAREsp 1674624 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266, §4º, do RISTJ, e parte das questões postas dependem de revolvimento fático-probatório interditado pela Súmula 7/STJ, sendo inadmissível conhecer embargos de divergência quando um dos acórdãos aplicou óbice de admissibilidade.

Parties
Embargante: ALEXANDRE RAFFAELE BORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Roubo, Porte De Arma, Corrupção De Menor, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Concurso Formal, Dosimetria, Abolitio Criminis Temporária, Regime Inicial Fechado
Penal Processual Penal Roubo Porte De Arma Corrupção De Menor Prequestionamento Súmula 7/stj Concurso Formal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE RAFFAELE BORIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento inviabiliza conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 necessidade de demonstração analítica de similitude fática para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266, §4º, do RISTJ, e parte das questões postas dependem de revolvimento fático-probatório interditado pela Súmula 7/STJ, sendo inadmissível conhecer embargos de divergência quando um dos acórdãos aplicou óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.