REsp 1915608 - DECISAO

REsp 1915608 - DECISAO

Pesou-se pela suficiência da prova oral (confissão do acusado e depoimento da vítima) para reconhecer o emprego de arma de fogo na prática do roubo, aplicar a majorante do art.157, §2º, I, na fração de 1/3, elevar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão mais 13 dias-multa e determinar o início do cumprimento em regime semiaberto.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Jefferson; Recorrido: Eder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para majorar a pena e determinar o início do cumprimento em regime semiaberto
Legal Topics
Roubo, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

Jefferson

Recorrido

Eder

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do depoimento da vítima e confissão do acusado para comprovar a majorante do art. 157, §2º, I, do CP
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante
  3. 3 Fixação da fração de aumento (1/3) e consequente regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Pesou-se pela suficiência da prova oral (confissão do acusado e depoimento da vítima) para reconhecer o emprego de arma de fogo na prática do roubo, aplicar a majorante do art.157, §2º, I, na fração de 1/3, elevar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão mais 13 dias-multa e determinar o início do cumprimento em regime semiaberto.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para majorar a pena e determinar o início do cumprimento em regime semiaberto

Orders

  • Aumentar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão
  • Aplicar 13 dias-multa