HC 561910 - DECISAO

HC 561910 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora se admita que a apreensão e perícia da arma não sejam imprescindíveis quando há outros elementos de prova, as instâncias de origem não apresentaram fundamentação idônea para aplicar cumulativamente as majorantes; assim, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3) na dosimetria, resultando na pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão, e, por força dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade, foi fixado o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: WESLEY OLIVEIRA PALMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena e alterar o regime inicial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

WESLEY OLIVEIRA PALMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante
  2. 2 possibilidade de cumulação das causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora se admita que a apreensão e perícia da arma não sejam imprescindíveis quando há outros elementos de prova, as instâncias de origem não apresentaram fundamentação idônea para aplicar cumulativamente as majorantes; assim, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3) na dosimetria, resultando na pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão, e, por força dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade, foi fixado o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena e alterar o regime inicial.

Orders

  • Reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial para cumprimento da pena no regime semiaberto