AREsp 1742597 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício integrativo (contradição, omissão, obscuridade ou erro material) e a pretensão de absolvição pelo agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (evasão do veículo e depoimentos de disparos) cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais faltou indicação de acórdão paradigma para fins de dissídio, incidindo a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Decidido; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Resistência, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Resistência Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Embargos De Declaração +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Decidido; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio in dubio pro reo/presunção de inocência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição externa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício integrativo (contradição, omissão, obscuridade ou erro material) e a pretensão de absolvição pelo agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (evasão do veículo e depoimentos de disparos) cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais faltou indicação de acórdão paradigma para fins de dissídio, incidindo a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ)