HC 636935 - DECISAO

HC 636935 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, via inadequada como substitutivo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade no acórdão de origem: não houve fundamentação concreta para a cumulação das duas majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP. Mantém‑se a orientação de que não é necessária apreensão/perícia da arma quando há outras provas de seu emprego, porém a cumulação só é admissível com motivação concreta que evidencie gravidade especial. Assim, aplica‑se apenas a majorante mais gravosa (§2º‑A, I) e procede‑se ao redimensionamento da pena, que fica em 7 anos e 6 meses de reclusão e 18 dias‑multa; mantém‑se o regime inicial fechado por força da reincidência.

Parties
Paciente: DEIVED VALERIO SEIXAS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena do paciente.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Uso De Arma De Fogo, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Uso De Arma De Fogo Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DEIVED VALERIO SEIXAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia
  2. 2 cumulatividade de causas de aumento previstas na parte especial (art. 157, §§2º e 2º-A)
  3. 3 adequação do habeas corpus como via processual substitutiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, via inadequada como substitutivo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade no acórdão de origem: não houve fundamentação concreta para a cumulação das duas majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP. Mantém‑se a orientação de que não é necessária apreensão/perícia da arma quando há outras provas de seu emprego, porém a cumulação só é admissível com motivação concreta que evidencie gravidade especial. Assim, aplica‑se apenas a majorante mais gravosa (§2º‑A, I) e procede‑se ao redimensionamento da pena, que fica em 7 anos e 6 meses de reclusão e 18 dias‑multa; mantém‑se o regime inicial fechado por força da reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.