AREsp 1816655 - DECISAO

AREsp 1816655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: IGOR ROSA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais E Agravos Roubo Furto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

IGOR ROSA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de roubo para furto por ausência de violência ou grave ameaça
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.