REsp 1915042 - DECISAO

REsp 1915042 - DECISAO

O Tribunal reformou parcialmente a dosimetria reconhecendo a presença de maus antecedentes (utilização adequada de condenações anteriores distintas) e readequou a pena-basilar para 5 anos e 6 meses de reclusão e 97 dias-multa, mantendo-se a majorante do art. 157, § 2º, V, afastada por entender que a privação da liberdade por cerca de 20 minutos não foi temporalmente relevante para caracterizar a causa de aumento; manteve-se o regime inicial fechado por força da reincidência e dos maus antecedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a presença de maus antecedentes e readequar a reprimenda do recorrido conforme fundamentação.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Causa De Aumento Do Art. 157, § 2º, V, Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Causa De Aumento Do Art. 157, § 2º, V, Do Código Penal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal em razão da restrição da liberdade da vítima por aproximadamente 20 minutos
  2. 2 Utilização de condenações anteriores como fundamento para maus antecedentes e para caracterização da reincidência sem configurar bis in idem
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena e definição do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou parcialmente a dosimetria reconhecendo a presença de maus antecedentes (utilização adequada de condenações anteriores distintas) e readequou a pena-basilar para 5 anos e 6 meses de reclusão e 97 dias-multa, mantendo-se a majorante do art. 157, § 2º, V, afastada por entender que a privação da liberdade por cerca de 20 minutos não foi temporalmente relevante para caracterizar a causa de aumento; manteve-se o regime inicial fechado por força da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a presença de maus antecedentes e readequar a reprimenda do recorrido conforme fundamentação.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial na parte conhecida para reconhecer maus antecedentes e readequar a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 97 dias-multa