AREsp 1792345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias não demonstraram de que forma o emprego de arma branca aumentou a reprovabilidade da conduta, razão pela qual se afastou a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria e foram redimensionadas as penas do recorrente.

Parties
Agravante: FRANCISCO RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada
Penal Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Arma Branca Novatio Legis in Mellius Reformatio in Pejus Coisa Julgada

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Parties

FRANCISCO RAFAEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do emprego de arma branca para majoração da pena-base após a Lei n. 13.654/2018
  2. 2 valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de demonstração concreta de aumento da reprovabilidade para justificar exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias não demonstraram de que forma o emprego de arma branca aumentou a reprovabilidade da conduta, razão pela qual se afastou a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria e foram redimensionadas as penas do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Na primeira fase da dosimetria, afastar a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime e redimensionar as penas do recorrido para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.