AREsp 1804544 - DECISAO

AREsp 1804544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o Tribunal a quo, com fundamentação adequada, concluiu pela existência de provas suficientes (depoimento da vítima, depoimento policial, autos de prisão em flagrante e confissões) que demonstram autoria e materialidade do roubo majorado; eventual reexame de matéria fático-probatória demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO BENTO DE MEDEIROS; Co Réu: YURI DE AMORIM ALVES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Prova Testemunhal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Furto, Arrependimento Posterior, Embriaguez, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Prova Testemunhal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Desclassificação Para Furto Arrependimento Posterior +4 more

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Parties

LUIZ ROBERTO BENTO DE MEDEIROS

Agravante

YURI DE AMORIM ALVES

Co Réu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação por roubo majorado (art.157, §2º, II, CP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para furto
  3. 3 Aplicação de causas de diminuição ou atenuantes (art.65, III, "b", art.16, art.29 §1º, art.28 II §2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o Tribunal a quo, com fundamentação adequada, concluiu pela existência de provas suficientes (depoimento da vítima, depoimento policial, autos de prisão em flagrante e confissões) que demonstram autoria e materialidade do roubo majorado; eventual reexame de matéria fático-probatória demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.