HC 639841 - DECISAO

HC 639841 - DECISAO

Havendo confissão da autoria utilizada para formar o convencimento do julgador, ainda que qualificada (com alegações exculpantes), incide a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; essa atenuante deve ser compensada com a agravante da reincidência, motivo pelo qual a ordem foi concedida para restabelecer a sentença condenatória original que reconheceu a confissão e procedeu à compensação.

Parties
Paciente: Marcos Pereira dos Santos; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5052589-68.2020.8.24.0023); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória do paciente, em todos os seus termos.
Legal Topics
Roubo, Confissão Qualificada, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Confissão Qualificada Atenuante Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

Marcos Pereira dos Santos

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5052589-68.2020.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/qualificada
  2. 2 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 545/STJ e jurisprudência do STJ sobre confissão qualificada

Ratio Decidendi

Havendo confissão da autoria utilizada para formar o convencimento do julgador, ainda que qualificada (com alegações exculpantes), incide a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; essa atenuante deve ser compensada com a agravante da reincidência, motivo pelo qual a ordem foi concedida para restabelecer a sentença condenatória original que reconheceu a confissão e procedeu à compensação.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória do paciente, em todos os seus termos.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a sentença condenatória do paciente, em todos os seus termos.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.