AREsp 1789373 - DECISAO

AREsp 1789373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto, porque a pena final aplicada não ultrapassa quatro anos, o recorrente é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal, e o Tribunal de origem impôs regime mais gravoso com fundamentação vaga e baseada na gravidade abstrata do tipo, contrariamente à jurisprudência e súmulas invocadas.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO MATHEUS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, para fixar o regime inicial aberto, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Roubo, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Motivação Idônea, Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Roubo Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Motivação Idônea Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAO MATHEUS RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial mais gravoso sem motivação idônea
  2. 2 adequação do regime prisional em razão do quantum da pena e das circunstâncias judiciais
  3. 3 incidência das súmulas 718/STF, 719/STF e 440/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto, porque a pena final aplicada não ultrapassa quatro anos, o recorrente é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal, e o Tribunal de origem impôs regime mais gravoso com fundamentação vaga e baseada na gravidade abstrata do tipo, contrariamente à jurisprudência e súmulas invocadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, para fixar o regime inicial aberto, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.