REsp 1900695 - DECISAO

REsp 1900695 - DECISAO

Restabelecer a majorante porque, nos autos, o uso de arma de fogo foi evidenciado por outros meios de prova (depoimentos das vítimas e testemunhos), e a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma quando sua utilização restar demonstrada por tais provas, sendo desnecessária a perícia para atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Perícia De Arma De Fogo, Lei 13.654/2018
Penal Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Perícia De Arma De Fogo Lei 13.654/2018

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2.º-A, I, do CP
  2. 2 Efeito da Lei n.13.654/2018 sobre a exigência de prova de arma de fogo (capacidade de arremessar projéteis)

Ratio Decidendi

Restabelecer a majorante porque, nos autos, o uso de arma de fogo foi evidenciado por outros meios de prova (depoimentos das vítimas e testemunhos), e a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma quando sua utilização restar demonstrada por tais provas, sendo desnecessária a perícia para atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.