HC 648065 - DECISAO

HC 648065 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas (reconhecimento de concurso material entre roubo e extorsão, consumação do roubo com inversão da posse, inaplicabilidade da atenuante do art.66 CP no caso concreto) encontram-se em conformidade com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e não demonstram manifesto e grave constrangimento ilegal que justifique o substitutivo recursal ou o reexame do acervo fático-probatório; assim, a condenação por roubo e extorsão em concurso material e a dosimetria mantidas pelo Tribunal de origem não apresentam ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ELIAS SILVA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Atenuante Genérica (art. 66 Cp), Tentativa, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Extorsão Concurso Material Continuidade Delitiva Atenuante Genérica (art. 66 Cp) Tentativa +2 more

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Parties

ELIAS SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de roubo e extorsão como crimes autônomos e concorrência material
  2. 2 Aplicabilidade do art. 71 CP (continuidade delitiva) entre roubo e extorsão
  3. 3 Reconhecimento da atenuante genérica do art. 66 CP em razão de alegado linchamento policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas (reconhecimento de concurso material entre roubo e extorsão, consumação do roubo com inversão da posse, inaplicabilidade da atenuante do art.66 CP no caso concreto) encontram-se em conformidade com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e não demonstram manifesto e grave constrangimento ilegal que justifique o substitutivo recursal ou o reexame do acervo fático-probatório; assim, a condenação por roubo e extorsão em concurso material e a dosimetria mantidas pelo Tribunal de origem não apresentam ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se