AREsp 1808262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (cumulação de majorantes e reconhecimento de crime único) dependem de exame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, havendo fundamentação suficiente sobre a aplicação cumulativa das majorantes e sobre a existência de patrimônios distintos, de modo que a pretensão recursal estaria obstada pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: JUAN CARLOS CHAVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorantes, Concurso Formal, Crime Único, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 68 CP, Art. 70 CP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorantes Concurso Formal Crime Único Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JUAN CARLOS CHAVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento do art. 68 do CP
  2. 2 reconhecimento de crime único vs concurso formal nos roubos praticados em uma só ação contra vítimas distintas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (cumulação de majorantes e reconhecimento de crime único) dependem de exame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, havendo fundamentação suficiente sobre a aplicação cumulativa das majorantes e sobre a existência de patrimônios distintos, de modo que a pretensão recursal estaria obstada pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.