AREsp 1781810 - DECISAO

AREsp 1781810 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a majorante do emprego de arma de fogo pode ser reconhecida mesmo sem apreensão ou perícia do artefato quando sua utilização é comprovada por outros meios de prova, notadamente a palavra firme da vítima e a confissão do réu; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e não há violação dos dispositivos constitucionais invocados.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal; Vítima: CARMEN SYLVIA SILICKAS CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Perícia, Prova Testemunhal, Súmula 282 STF, Súmula 83 STJ, Ultratividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Emprego De Arma De Fogo Perícia Prova Testemunhal Súmula 282 STF Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

CARMEN SYLVIA SILICKAS CONSTANTINO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a majorante do emprego de arma de fogo pode ser reconhecida mesmo sem apreensão ou perícia do artefato quando sua utilização é comprovada por outros meios de prova, notadamente a palavra firme da vítima e a confissão do réu; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e não há violação dos dispositivos constitucionais invocados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.