REsp 1904617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento nos fatos já delineados no acórdão recorrido (uso de tesoura para garantir a subtração), é possível considerar o emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, sem violar a Súmula 7/STJ e sem incorrer em reformatio in pejus, sendo legítima a revaloração jurídica das situações fáticas constantes do acórdão.

Parties
Agravante: SABRINA LOMBRE FERREIRA OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Súmula 7/stj, Circunstância Judicial Desfavorável, Revaloração Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Roubo Dosimetria Da Pena Arma Branca Novatio Legis in Mellius Súmula 7/stj Circunstância Judicial Desfavorável +1 more

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Parties

SABRINA LOMBRE FERREIRA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a decisão revaloriza juridicamente fatos já delineados no acórdão recorrido
  3. 3 efeitos da Lei n. 13.654/2018 sobre a majorante do art. 157, §2º, inciso I, do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento nos fatos já delineados no acórdão recorrido (uso de tesoura para garantir a subtração), é possível considerar o emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, sem violar a Súmula 7/STJ e sem incorrer em reformatio in pejus, sendo legítima a revaloração jurídica das situações fáticas constantes do acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental