REsp 1914152 - DECISAO

REsp 1914152 - DECISAO

Restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo porque há, nos autos, provas testemunhais firmes (declarações das vítimas) que atestam o uso da arma, sendo desnecessária a apreensão e perícia quando outros elementos de prova comprovam seu emprego, conforme entendimento desta Corte e do STF; por consequência, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para refazer a dosagem da pena.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: defesa; Interveniente: Ministério Público Federal; Condenado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Art. 157, § 2º a, I, Do CP, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Art. 157, § 2º A, I, Do CP Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

defesa

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

réu

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e a perícia da arma de fogo para o reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal?
  2. 2 Pode a Corte rever a dosimetria sem revolver o contexto fático-probatório, diante da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo porque há, nos autos, provas testemunhais firmes (declarações das vítimas) que atestam o uso da arma, sendo desnecessária a apreensão e perícia quando outros elementos de prova comprovam seu emprego, conforme entendimento desta Corte e do STF; por consequência, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para refazer a dosagem da pena.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação e, ao final, refaça a dosagem da pena nos termos da decisão.