REsp 1915305 - DECISAO

REsp 1915305 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da jurisprudência dominante desta Corte, a apreensão e perícia da arma não são requisito indispensável para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo quando sua utilização está comprovada por outros meios de prova (ex.: palavra da vítima), e, por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante e restabelecer a pena e o regime impostos na sentença condenatória, com fundamento no entendimento dominante e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Maurício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a majorante do uso de arma de fogo e restabelecer a pena e regime impostos na sentença condenatória.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Perícia Da Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Recurso Especial
Direito Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Perícia Da Arma De Fogo Prova Testemunhal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Maurício

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal
  2. 2 prescindibilidade da apreensão e perícia quando a utilização da arma é demonstrada por outros meios de prova
  3. 3 valoração da palavra da vítima na comprovação do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da jurisprudência dominante desta Corte, a apreensão e perícia da arma não são requisito indispensável para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo quando sua utilização está comprovada por outros meios de prova (ex.: palavra da vítima), e, por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante e restabelecer a pena e o regime impostos na sentença condenatória, com fundamento no entendimento dominante e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a majorante do uso de arma de fogo e restabelecer a pena e regime impostos na sentença condenatória.

Orders

  • Reconhecer a majorante do uso de arma de fogo e restabelecer a pena e regime impostos na sentença condenatória.