HC 638646 - DECISAO

HC 638646 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial aberto porque o paciente é primário, a pena definitiva foi reduzida ao mínimo legal (4 anos), não houve valoração negativa de vetores do art.59 que justificasse regime mais gravoso e não existiu fundamentação idônea para agravar o regime, em conformidade com as súmulas 440/STJ e 718/719 STF e o art.33, §2º, c do CP.

Parties
Paciente: HUMBERTO JOSE FERNANDES JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Roubo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmulas Vinculantes

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Parties

HUMBERTO JOSE FERNANDES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a fixação de regime semiaberto foi válida diante da pena fixada no mínimo legal
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea e concreta para agravar o regime prisional
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal quanto ao regime aberto para penas ≤ 4 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial aberto porque o paciente é primário, a pena definitiva foi reduzida ao mínimo legal (4 anos), não houve valoração negativa de vetores do art.59 que justificasse regime mais gravoso e não existiu fundamentação idônea para agravar o regime, em conformidade com as súmulas 440/STJ e 718/719 STF e o art.33, §2º, c do CP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial aberto, com as condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.
  • Publique-se.