AREsp 1771794 - DECISAO

AREsp 1771794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na orientação consolidada de que o roubo se consuma com a inversão da posse da coisa mesmo que por breve tempo (Súmula 582/STJ) e na impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a condenação por roubo consumado; considerou-se válida a fundamentação da dosimetria e da majoração da pena na terceira fase com base em circunstâncias concretas (número de agentes, uso de armas, restrição de liberdade), bem como suficientemente motivada a fixação do regime inicial fechado, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE LEANDRO BARBOSA DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Tempestivo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tempestividade Recursal, Majorantes, Súmulas Vinculantes E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentativa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Tempestividade Recursal Majorantes +1 more

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Parties

JOSE LEANDRO BARBOSA DA COSTA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Tempestivo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 consumação do crime de roubo vs tentativa
  3. 3 fundamentação da majoração na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na orientação consolidada de que o roubo se consuma com a inversão da posse da coisa mesmo que por breve tempo (Súmula 582/STJ) e na impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a condenação por roubo consumado; considerou-se válida a fundamentação da dosimetria e da majoração da pena na terceira fase com base em circunstâncias concretas (número de agentes, uso de armas, restrição de liberdade), bem como suficientemente motivada a fixação do regime inicial fechado, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento