HC 630033 - DECISAO

HC 630033 - DECISAO

Em observância à orientação da Terceira Seção do STJ de que a majorante do art. 157, § 2º, I, do CP pode incidir sem apreensão e perícia da arma quando seu emprego estiver comprovado por outros meios de prova, e considerando a pena aplicada (6 anos e 8 meses), as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para estabelecer o regime semiaberto.

Parties
Paciente: THAIS LUCENA MARMELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Causa De Aumento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Processo Penal Roubo Emprego De Arma De Fogo Causa De Aumento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Apreensão E Perícia De Arma

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Parties

THAIS LUCENA MARMELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto) nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 Prova da disponibilidade da arma pelo acusado e possibilidade de afastamento da majorante

Ratio Decidendi

Em observância à orientação da Terceira Seção do STJ de que a majorante do art. 157, § 2º, I, do CP pode incidir sem apreensão e perícia da arma quando seu emprego estiver comprovado por outros meios de prova, e considerando a pena aplicada (6 anos e 8 meses), as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para estabelecer o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.