HC 639280 - DECISAO

HC 639280 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo e a sentença indicaram fundamentos concretos para a exasperação da pena-base: o crime atingiu duas vítimas, houve emprego de violência que ultrapassou o inerente ao tipo e lesão corporal em uma vítima, além de antecedentes definitivos que justificaram valoração negativa, não se caracterizando manifesta ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: Ilcemar; Vítima: Ann Errize; Vítima: Fernando Vilmar da Silva Souza; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo, Falsa Identidade, Dosimetria, Pena Base, Antecedentes Criminais, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Falsa Identidade Dosimetria Pena Base Antecedentes Criminais Regime Prisional +1 more

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Parties

Ilcemar

Paciente

Ann Errize

Vítima

Fernando Vilmar da Silva Souza

Vítima

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base pelas circunstâncias
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta na dosimetria (art. 59 CP; art. 93, IX CF)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo e a sentença indicaram fundamentos concretos para a exasperação da pena-base: o crime atingiu duas vítimas, houve emprego de violência que ultrapassou o inerente ao tipo e lesão corporal em uma vítima, além de antecedentes definitivos que justificaram valoração negativa, não se caracterizando manifesta ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.