HC 614500 - DECISAO

HC 614500 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (antecedentes e conduta social decorrente de prática de novo crime durante cumprimento de pena) e adotou critério de fracionamento (1/8 sobre a diferença entre penas abstratas) que está compatível com a discricionariedade vinculada reconhecida pela jurisprudência do STJ, não havendo ofensa ao art. 59 do Código Penal nem desproporcionalidade na dosimetria; ademais, confirma-se o entendimento de que o crime de corrupção de menores é formal e não exige prova de efetiva corrupção do adolescente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa de antecedentes e conduta social na 1ª fase da dosimetria
  2. 2 uso de fração (1/8 vs 1/6) para aumento da pena-base
  3. 3 caráter formal do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (antecedentes e conduta social decorrente de prática de novo crime durante cumprimento de pena) e adotou critério de fracionamento (1/8 sobre a diferença entre penas abstratas) que está compatível com a discricionariedade vinculada reconhecida pela jurisprudência do STJ, não havendo ofensa ao art. 59 do Código Penal nem desproporcionalidade na dosimetria; ademais, confirma-se o entendimento de que o crime de corrupção de menores é formal e não exige prova de efetiva corrupção do adolescente.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.