AREsp 1795844 - DECISAO

AREsp 1795844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade (interposição após o prazo legal de 15 dias, conforme art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º do CPC e art. 798 do CPP). Constatada, de ofício, ilegalidade na dosimetria quanto à quantidade de dias-multa (desproporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade), concedeu-se habeas corpus para reduzir a pena de multa de 40 para 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre proporcionalidade dos dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: GEORGE DE MORAES RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Reconhecimento De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena de multa para 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Roubo, Furto, Dosimetria Da Pena, Dias Multa, Intempestividade Recursal, Recesso Forense
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Dosimetria Da Pena Dias Multa Intempestividade Recursal Recesso Forense

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Parties

GEORGE DE MORAES RODRIGUES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Reconhecimento De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos nos termos do art. 798 do CPP
  2. 2 pedido de desclassificação de roubo para furto (art. 155 e art. 157 do CP)
  3. 3 desproporcionalidade na fixação da quantidade de dias-multa na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade (interposição após o prazo legal de 15 dias, conforme art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º do CPC e art. 798 do CPP). Constatada, de ofício, ilegalidade na dosimetria quanto à quantidade de dias-multa (desproporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade), concedeu-se habeas corpus para reduzir a pena de multa de 40 para 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre proporcionalidade dos dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena de multa para 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade