HC 647909 - DECISAO

HC 647909 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque as alegações relativas à dosimetria e à cumulação de majorantes não foram suscitadas nas razões de apelação perante o Tribunal de origem, configurando inovação recursal nos embargos de declaração; sendo matéria nova não examinada pela Corte local, sua apreciação por este Tribunal implicaria supressão de instância, e o habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MAICON CORREA; Corréu: Wellison; Corréu: Vilson; Corréu: Paulo Henrique Pedroso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante/advogada: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Denegatória)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MAICON CORREA

Paciente

Wellison

Corréu

Vilson

Corréu

Paulo Henrique Pedroso

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante/advogada

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da majorante do concurso de pessoas na dosimetria
  2. 2 alegação de omissão indireta no acórdão por não afastar cumulativamente majorantes
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando a matéria não foi suscitada em apelação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque as alegações relativas à dosimetria e à cumulação de majorantes não foram suscitadas nas razões de apelação perante o Tribunal de origem, configurando inovação recursal nos embargos de declaração; sendo matéria nova não examinada pela Corte local, sua apreciação por este Tribunal implicaria supressão de instância, e o habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.