AREsp 1828049 - DECISAO

AREsp 1828049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ, não conheceu-se do recurso especial, porquanto a análise da alegação sobre a majorante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JONATHAN DA SILVA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Art. 157, § 2º, III, Do CP, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorante Do Art. 157, § 2º, Iii, Do CP Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JONATHAN DA SILVA BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do art.157, §2º, III, do CP e necessidade de conhecimento pelo agente de que o veículo transportava valores
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ, não conheceu-se do recurso especial, porquanto a análise da alegação sobre a majorante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.