REsp 1921425 - DECISAO

REsp 1921425 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea com fundamento na Súmula 545/STJ, manteve-se a incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem exigência de apreensão ou perícia diante de prova testemunhal e confissão na fase inquisitiva, e aplicaram-se cumulativamente as majorantes do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, juntamente com o concurso formal (art. 70), resultando na redução parcial da pena e fixação do quantum final conforme motivação concreta e parâmetros legais.

Parties
Recorrente: João Vítor da Cruz; Recorrente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Negou-se provimento ao apelo do réu em parte e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Emprego De Arma De Fogo, Majorantes, Concurso De Agentes, Regime Prisional
Direito Penal Roubo Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Emprego De Arma De Fogo Majorantes Concurso De Agentes Regime Prisional

Case Brief

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Parties

João Vítor da Cruz

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea d, CP) quando parcial
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para caracterização da majorante do art. 157, §2º-A, I, CP
  3. 3 cumulação de causas de aumento previstas no art. 157, §2º e §2º-A e aplicação do art. 68, parágrafo único, CP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea com fundamento na Súmula 545/STJ, manteve-se a incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem exigência de apreensão ou perícia diante de prova testemunhal e confissão na fase inquisitiva, e aplicaram-se cumulativamente as majorantes do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, juntamente com o concurso formal (art. 70), resultando na redução parcial da pena e fixação do quantum final conforme motivação concreta e parâmetros legais.

Court Disposition

Negou-se provimento ao apelo do réu em parte e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 10 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, e de 42 dias-multa, no mínimo legal.
  • Publique-se.