REsp 1916263 - DECISAO

REsp 1916263 - DECISAO

O STJ decidiu que não é exigível, em regra, a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do emprego de arma em roubo; assim, afastou a necessidade de prova pericial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este avalie, à luz dos elementos constantes dos autos, se há comprovação do uso de arma e proceda aos ajustes na dosimetria da pena, preservando o óbice de Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Necessidade De Apreensão E Perícia, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Emprego De Arma De Fogo Necessidade De Apreensão E Perícia Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I (ou § 2º-A) do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da majorante por outros elementos probatórios, como depoimento da vítima
  3. 3 limites ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não é exigível, em regra, a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do emprego de arma em roubo; assim, afastou a necessidade de prova pericial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este avalie, à luz dos elementos constantes dos autos, se há comprovação do uso de arma e proceda aos ajustes na dosimetria da pena, preservando o óbice de Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Afastar a necessidade de prova pericial para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/RJ) para que analise a existência de eventuais provas do uso de armamento e prossiga no julgamento da causa, procedendo aos ajustes na dosimetria da pena, se cabível.