HC 629944 - DECISAO

HC 629944 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido está amparado em prova de inversão da posse dos bens, o que caracteriza a consumação do delito de roubo nos termos da jurisprudência do STJ que adota a teoria da apprehensio/amotio; além disso, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente motivada pela reincidência específica do réu, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não havendo, assim, constrangimento ilegal, e a discussão sobre detração mostrou-se inócua para alterar a escolha do regime inicial segundo precedentes citados.

Parties
Paciente: ERIC RODRIGUES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0065341-61.2016.8.26.0050); Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo, Consumação Vs Tentativa, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Detração, Inversão Da Posse
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Consumação Vs Tentativa Dosimetria Regime Prisional Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIC RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0065341-61.2016.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de roubo foi consumado ou permaneceu na forma tentada pela ausência de posse mansa e pacífica
  2. 2 Se a reincidência específica justifica a fixação do regime inicial fechado apesar da pena ser inferior a 8 anos
  3. 3 Se deveria ser reconhecida a detração do tempo de prisão preventiva na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido está amparado em prova de inversão da posse dos bens, o que caracteriza a consumação do delito de roubo nos termos da jurisprudência do STJ que adota a teoria da apprehensio/amotio; além disso, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente motivada pela reincidência específica do réu, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não havendo, assim, constrangimento ilegal, e a discussão sobre detração mostrou-se inócua para alterar a escolha do regime inicial segundo precedentes citados.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se