HC 626552 - DECISAO

HC 626552 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus e, no mérito implícito, entendeu que a cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal é admissível quando houver fundamentação concreta a justificar a aplicação cumulativa; como o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram justificativas idôneas para o duplo aumento, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Paciente: FRANKLIN SANTOS ANDRADE; Paciente: MARCO MATHEUS OLIVEIRA SILVA; Paciente: CARLOS MAGNO DA SILVA JÚNIOR; Paciente: MATHEUS LEITE MEINERS UHLMANN DE ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Majorantes De Pena, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 444/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorantes De Pena Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Art. 68, Parágrafo Único, CP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

Case Brief

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Parties

FRANKLIN SANTOS ANDRADE

Paciente

MARCO MATHEUS OLIVEIRA SILVA

Paciente

CARLOS MAGNO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

MATHEUS LEITE MEINERS UHLMANN DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação concreta exigida para aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus e, no mérito implícito, entendeu que a cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal é admissível quando houver fundamentação concreta a justificar a aplicação cumulativa; como o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram justificativas idôneas para o duplo aumento, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.