AREsp 1800385 - DECISAO

AREsp 1800385 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ manteve a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), considerando suficientes os elementos produzidos em juízo para sustentar a condenação pelos seis crimes de roubo (testemunhos de vítimas e policiais, confissão e demais provas), e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Réu: Pedro Paulo; Apelante: Luciano; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Prova Testemunhal, Valoração Das Consequências Do Crime, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Prova Testemunhal Valoração Das Consequências Do Crime Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Pedro Paulo

Réu

Luciano

Apelante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de insuficiência de provas para um dos crimes (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 valoração negativa das consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ manteve a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), considerando suficientes os elementos produzidos em juízo para sustentar a condenação pelos seis crimes de roubo (testemunhos de vítimas e policiais, confissão e demais provas), e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial