HC 647504 - DECISAO

HC 647504 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade flagrante a ser sanada; o Tribunal a quo fundamentou concretamente o aumento da pena-base em razão da maior reprovabilidade da conduta (uso de violência real além do tipo), o que igualmente justifica a fixação do regime inicial fechado, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Aldiberto Barbosa Ferraz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1507828-49.2019.8.26.0602); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Culpabilidade
Penal Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial Fechado Culpabilidade

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Parties

Aldiberto Barbosa Ferraz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1507828-49.2019.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade flagrante a ser sanada; o Tribunal a quo fundamentou concretamente o aumento da pena-base em razão da maior reprovabilidade da conduta (uso de violência real além do tipo), o que igualmente justifica a fixação do regime inicial fechado, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem.
  • Publique-se.