REsp 1917479 - DECISAO

REsp 1917479 - DECISAO

O STJ decidiu que, diante de provas nos autos aptas a demonstrar o emprego de arma de fogo (como depoimento da vítima e testemunhas), não é necessária a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do art.157, §2º, I, do CP, devendo ser reconhecida a majorante e os autos retornarem ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Pericial, Novatio Legis in Mellius, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prova Pericial Novatio Legis in Mellius Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art.157, §2º, I, do CP
  2. 2 Aplicação retroativa de lei penal mais benéfica (novatio legis in mellius)
  3. 3 Prova suficiente por outros elementos nos autos (depoimento da vítima, testemunhas)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, diante de provas nos autos aptas a demonstrar o emprego de arma de fogo (como depoimento da vítima e testemunhas), não é necessária a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do art.157, §2º, I, do CP, devendo ser reconhecida a majorante e os autos retornarem ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art.157, §2º, I, do Código Penal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena dos recorridos