AREsp 1824505 - DECISAO

AREsp 1824505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais invocados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão teria exigido o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALAN BATISTA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Furto Desclassificação Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

ALAN BATISTA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 157, § 2º, I, e 155 do CP
  2. 2 desclassificação de roubo para furto
  3. 3 redução da pena para o mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais invocados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão teria exigido o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.