AREsp 1823797 - DECISAO

AREsp 1823797 - DECISAO

O acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de violência ou grave ameaça, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; por essa razão conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a impossibilidade de revisão do fato em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Furto Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

LEANDRO DE JESUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violência ou grave ameaça para caracterizar roubo (art. 157 do CP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia

Ratio Decidendi

O acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de violência ou grave ameaça, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; por essa razão conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a impossibilidade de revisão do fato em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.