HC 650449 - DECISAO

HC 650449 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a sentença majorou a pena em 3/8 apenas pela existência de duas causas de aumento sem fundamentação concreta. Incide a Súmula 443/STJ, de modo que a majorante na terceira fase deve ser aplicada em seu patamar mínimo (1/3). Por isso a Corte, de ofício, concedeu a ordem para recalcular e fixar a pena definitiva em 7 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 25 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOHN LENON DE SOUZA BRANDÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a majorante da terceira fase e recalcular a pena definitiva.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443/stj, Exasperação Da Pena, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

JOHN LENON DE SOUZA BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exasperação da pena na terceira fase da dosimetria do roubo circunstanciado
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento sucessivo de pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a sentença majorou a pena em 3/8 apenas pela existência de duas causas de aumento sem fundamentação concreta. Incide a Súmula 443/STJ, de modo que a majorante na terceira fase deve ser aplicada em seu patamar mínimo (1/3). Por isso a Corte, de ofício, concedeu a ordem para recalcular e fixar a pena definitiva em 7 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 25 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a majorante da terceira fase e recalcular a pena definitiva.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para estabelecer a pena definitiva em 7 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 25 dias-multa, a ser cumprida em regime prisional fechado, salvo se o paciente estiver cumprindo pena em regime mais severo.
  • Não conhecimento do habeas corpus quanto ao cabimento do writ como substitutivo de recurso nas hipóteses ordinárias.