HC 650043 - DECISAO

HC 650043 - DECISAO

O pedido foi considerado incognoscível porque a alegação relativa à ilegalidade da dupla majoração não foi deduzida nas razões do recurso de apelação na Corte de origem; por esse motivo a matéria está preclusa e o habeas corpus não pode suprir a ausência de debate recursal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DANILO CORREA DE FREITAS DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
pedido incognoscível; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo, Causas De Aumento De Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Preclusão, Efeito Devolutivo, Habeas Corpus
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Parties

DANILO CORREA DE FREITAS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de aplicação concomitante das causas de aumento por concurso de agentes e emprego de arma de fogo
  2. 2 preclusão por não suscitada matéria nas razões de apelação
  3. 3 limites do efeito devolutivo da apelação criminal e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado incognoscível porque a alegação relativa à ilegalidade da dupla majoração não foi deduzida nas razões do recurso de apelação na Corte de origem; por esse motivo a matéria está preclusa e o habeas corpus não pode suprir a ausência de debate recursal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

pedido incognoscível; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.