HC 652621 - DECISAO

HC 652621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois a via eleita não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; assim, mantém-se a valoração probatória que justificou a condenação e as circunstâncias consideradas pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: GIL MARCOS BISPO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo, Receptação, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Cooperação Dolosamente Distinta, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Roubo Receptação Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GIL MARCOS BISPO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para desclassificação ou absolvição
  3. 3 possibilidade de reconhecer majorante do emprego de arma sem apreensão ou perícia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois a via eleita não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; assim, mantém-se a valoração probatória que justificou a condenação e as circunstâncias consideradas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.